Ex-prefeito Eider Medeiros é condenado em ação de improbidade administrativa
Alto do Rodrigues - Depois de obter várias derrotas na sua carreira política, a maior delas para o atual prefeito Abelardo Rodrigues, na eleição para prefeito em 2012, o ex-prefeito Eider Medeiros (PMDB), agora acumula diversas condenações na justiça. Recentemente, Eider foi condenado pela Comarca de Pendências e Pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em ações eleitorais que o tornaram inelegível por um período de oito anos e que o legitimou como político ficha suja.
A nova condenação do ex-mandatário na justiça, está relacionada a revogação de concurso para ocupação de cargos no serviço público municipal no ano de 2009.
O magistrado que julgou o processo (nº 0000173-24.2009.8.20.0148 (148.09.000173-3), afirma que o ex-prefeito Eider Medeiros simulou a contratação de cargos comissionados quando o intuito era contratar servidor para exercer cargo meramente administrativo e na contratação temporária de professores, atos que frustram a licitude do concurso público; por tudo isto, entendo suficiente e adequada a aplicação à mesma das sanções previstas no inciso III, do art.12, da Lei nº. 8.429/92.
Ainda de acordo com a decisão judicial, o ex-prefeito foi condenado à:
a) Suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos;
b) Pagamento de multa civil correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida, à época como Prefeito, valor a ser corrigido desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora legais, estes contados da citação; e,
c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; E, finaliza dizendo: "No mais, condeno o Requerido (ex-prefeito ficha suja) ao pagamento das custas processuais". Clique na imagem para ampliar.
Para conferir, segue decisão:
Com informações do Alto do Notícias
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