Cézar Alves/Da Redação
O juiz federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, de Assu, determinou que a Prefeitura de Pendências, no Vale do Açu, devolva R$67.308.386,80 a Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) parcelados em quase duas décadas.
A decisão diz que a devolução dos recursos devem ser mediante compensação mensal, feita pela ANP, com 100% dos royalties, a que a Prefeitura de Pendências tem direito de receber da ANP. Assim, além de não receber mais os R$ 2 milhões/mês, a prefeitura vai ficar sem o valor médio de R$ 308 mil/mês que recebe por 20 anos.
Como o município de Pendências passou a receber mais de R$ 2 milhões em royalties sem ter direito (Veja detalhes AQUI)? O processo começou em 2008. Dois escritórios de advocacia de Recife ofereceram esta possibilidade na Prefeitura de Pendências, com a remuneração de 20% do valor.
O processo foi dado entrada na Justiça Federal de Mossoró, com pedido de liminar.
Os advogados alegaram que Pendências “possuía instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural oriundos de produção de plataforma continental e de produção terrestre”, o que não existe em Pendências em hipótese alguma. Nem mar tem. Só um rio que não é perene.
Na Justiça Federal de Mossoró, com o parecer do Ministério Público Federal, foi negado a liminar. Entretanto, a decisão foi reformada no Tribunal Regional Federal, de Recife, para que a ANP pagasse os valores alegados pelos advogados a Prefeitura de Pendências. Esta decisão começou a ser cumprida em julho de 2009.
Enquanto o processo tramitava na Justiça Federal, o MPF questionou o contrato da Prefeitura de Pendências com os advogados, que havia sido feito sem licitação. A decisão da Justiça Federal em Mossoró foi pela suspensão e pela devolução dos valores já recebidos pelos escritórios a Prefeitura de Pendências.
Entretanto, os advogados recorreram e de novo o Tribunal Regional Federal, de Recife, reformou a decisão.
Após se certificar tecnicamente da inexistência da estação de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural oriundos de produção na plataforma continental e de produção terrestre, o juiz federal decidiu:
“Defiro o pedido do MPF, para determinar, conforme ampla fundamentação do item 2.6 supra, a cessação dos pagamentos a título de antecipação de tutela, a qual perdeu eficácia, bem como determinar a devolução dos valores percebidos a este título (67.308.386,80, conforme fls. 945/947), mediante compensação mensal, a ser feita pela ANP, com 100% dos royalties mensais, a que tem direito o Autor, decorrentes da produção terrestre e da produção marítima (esta última na condição de limítrofe), os quais já recebia o autor antes da antecipação de tutela”.
A decisão da Justiça Federal do Rio Grande do Norte foi assinada no dia 1 de julho de 2013 e cabe recursos, o que certamente terá.
Fortes suspeitas de desvios
Desde que começou a receber os milhões sem ter direito da ANP, os gestores de Pendências por diversas vezes foram acusados de desviar milhões da Prefeitura, inclusive comprando votos com dinheiro dos royalties.
Veja documentos AQUI.
Por várias vezes os vereadores observaram razões para afastar o gestor municipal Ivan Padilha, porém este sempre conseguia uma liminar em algum plantão judicial para permanecer no cargo.
A prática “política” em algumas situações é tão sebosa que o vereador Janúncio Soares desistiu de ser político. Veja AQUI.
Além disto, os gestores de Pendências responde na Justiça Federal por sonegação de impostose várias outras irregularidades administrativas.
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