A lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006. A legislação tem como objetivo coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres. O nome é uma homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica por seu então marido, em 1983, que a deixou paraplégica. Marco Antonio Heredia Viveros foi condenado pelo crime em 2002 e solto em 2004.
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