O Governo do Estado negou que a resolução do Comitê de Gestão e Eficiência — publicada nesta quinta-feira e que impede o uso de recursos financeiros de 2019 despesas de exercícios anteriores — implique em um calote nos débitos com fornecedores e prestadores de serviços.
Por intermédio da Assessoria de Comunicação, o Governo informou também que o decreto cumpre regras que constam em resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para situações de calamidade e uma circular da Controladoria Geral do Estado (Control).
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