DECISÃO - Justiça decreta indisponibilidade de bens de deputado e de servidora “fantasma”

Nelter Queiroz e funcionária teriam desviado dinheiro da ALRN com cheques-salários

A Justiça potiguar decretou a indisponibilidade de bens do deputado Nelter Lula Queiroz (MDB) e de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa do estado, Kadydja Rosely, até o valor de R$ 1.018.825,71. A determinação do desembargador Ibanez Monteiro reforma decisão anterior de primeira instância, que tinha sido proferida pela 4ª vara da Fazenda Pública de Natal e atende a um recurso interposto pelo Ministério Público Estadual.

A ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa apurou a prática de atos atribuídos aos réus de 2005 até a presente data. Na ação, o MPRN apontou que a dupla desviou recursos dos cofres da Assembleia por meio do “cheque salário” e transferências bancárias destinados a servidores inseridos fraudulentamente na folha de pagamento. O objetivo era obter vantagem de cunho patrimonial em benefício próprio e de terceiros.

Kadydja Rosely, que constava na folha de pagamento da AL, segundo apurou o MPRN, residia a 3.755 km de Natal, em Foz do Iguaçu (PR), onde possuía vínculo formal de trabalho com a Associação Educacional Iguaçu desde 2009 (entre diferentes outros vínculos de trabalho) e registro junto ao Conselho Regional de Psicologia do Paraná desde agosto de 2005 – além de ter casado com pessoa nascida e domiciliada na cidade paranaense. Nestas condições não teria como prestar serviço como analista legislativa junto à ALRN, cargo efetivo ocupado por ela desde 1998 e cuja última remuneração foi no valor de R$ 14.832,77.

Forram analisados documentos, pesquisas em bancos de dados e escuta de testemunhas, constatando a verdadeira situação funcional de Kadydja Rosely, chegando a conclusão de que ela jamais prestou qualquer tipo de serviço à Assembleia Legislativa.

Segundo o MP, ela chegou a pedir desligamento da faculdade em que dava aula (que integra a Associação Educacional Iguaçu) em março de 2016, um mês após a disponibilização dos nomes dos servidores da AL no seu portal da transparência. O deputado Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação. Lotada no gabinete do deputado Nelter Queiroz, concluiu-se que o parlamentar tinha total conhecimento da condição de “fantasma” de Kadydja, inclusive ele informou no processo  que ela cumpria expediente regular no setor de lotação.

Confira a íntegra da ação e da decisão.

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